AREsp 1694546 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, regra que impede regularização posterior; assim, por intempestividade, o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: MARINES FURTADO ALVES; AGRAVADO: ADAIR HARDMANN; INTERESSADO: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARINES FURTADO ALVES

AGRAVANTE

ADAIR HARDMANN

AGRAVADO

ITAÚ SEGUROS S/A

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da alegação de tempestividade recursal
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão do prazo por feriado local (exceção relativa à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, regra que impede regularização posterior; assim, por intempestividade, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão mantida).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados os limites aplicáveis.