AREsp 1608868 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: SIMETRIA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI; AGRAVADO: VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Multa Processual Admissibilidade

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Parties

SIMETRIA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI

AGRAVANTE

VIA VAREJO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno