AREsp 1695838 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: LOJAS CEM SA; Agravado: MICHELI CRISTINA DE OLIVEIRA; Agravado: WELTON APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma; Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

LOJAS CEM SA

Agravante

MICHELI CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravado

WELTON APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma; Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.