AREsp 1727511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e não conhecido.

Parties
AGRAVANTE: URBAN INC - INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A; AGRAVADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA; AGRAVADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

URBAN INC - INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A

AGRAVANTE

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

AGRAVADO

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.