AREsp 1716050 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, por ser intempestivo, o agravo interno foi desprovido e o recurso não foi conhecido, com determinação para, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Outro Nome: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA; Agravado: INSTRUTEC RIO - SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: CARLOS ALBERTO DIAS; Agravado: RENATA CRISTINA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Majoração De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Outro Nome

INSTRUTEC RIO - SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravado

CARLOS ALBERTO DIAS

Agravado

RENATA CRISTINA PIRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, por ser intempestivo, o agravo interno foi desprovido e o recurso não foi conhecido, com determinação para, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno