AREsp 1566005 - ACORDAO

AREsp 1566005 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, impedindo regularização posterior.

Parties
AGRAVANTE: JOÃO PEDRO PERALTA; AGRAVADO: JOAO MIGUEL GUIMARAES FILHO - ESPÓLIO; INTERESSADO: ISBELA PRSDO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.566.005 SP (2019/0243067 4) / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO PEDRO PERALTA

AGRAVANTE

JOAO MIGUEL GUIMARAES FILHO - ESPÓLIO

AGRAVADO

ISBELA PRSDO GUIMARAES

INTERESSADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.566.005 SP (2019/0243067 4) / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recursos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, impedindo regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.