AREsp 1629571 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RUY SANTIAGO IRIGARAY JUNIOR; Agravado: HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA; Interessado: INTER CAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

RUY SANTIAGO IRIGARAY JUNIOR

Agravante

HYVA DO BRASIL HIDRÁULICA LTDA

Agravado

INTER CAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo e recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade ou não de comprovação posterior da suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-o intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo e ausência de comprovação de feriado local)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem