AREsp 1666813 - ACORDAO

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Recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal sem a comprovação, no ato da interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tal ausência impede regularização posterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONFORTO JACAREPAGUA MOVEIS LTDA; Agravado: MONICA DE MELLO MARTINHO OLA E ACIOLI DE ABREU; Agravado: MARCIO RICARDO ACIOLI DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONFORTO JACAREPAGUA MOVEIS LTDA

Agravante

MONICA DE MELLO MARTINHO OLA E ACIOLI DE ABREU

Agravado

MARCIO RICARDO ACIOLI DE ABREU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior da suspensão do prazo (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal sem a comprovação, no ato da interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; tal ausência impede regularização posterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Nego provimento ao agravo interno