AREsp 1746721 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante interpôs os recursos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-os manifestamente intempestivos e incapazes de conhecimento/recebimento pelo Tribunal.

Parties
Agravante: REIS & FREIRE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA; Agravado: VIA MONDO AUTOMÓVEIS PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REIS & FREIRE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

VIA MONDO AUTOMÓVEIS PEÇAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Consequências da interposição intempestiva (não conhecimento/negação de provimento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante interpôs os recursos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando-os manifestamente intempestivos e incapazes de conhecimento/recebimento pelo Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso.