AREsp 1657912 - ACORDAO

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O agravante foi intimado da decisão agravada em 16/10/2019 e interpôs o agravo em 07/11/2019, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOZIAS DE SOUZA DIAS; Agravado: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.; Agravado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

JOZIAS DE SOUZA DIAS

Agravante

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.

Agravado

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal por ausência de comprovação do feriado local
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravante foi intimado da decisão agravada em 16/10/2019 e interpôs o agravo em 07/11/2019, fora do prazo legal de 15 dias úteis. Não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.