AREsp 1782513 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06/03/2020 após o término do prazo de 15 dias úteis em 05/03/2020, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso não foi conhecido/foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: DRESDEN CORRETORA E CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.513 RJ (2020/0284551 6) / Acórdão QUARTA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

DRESDEN CORRETORA E CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.513 RJ (2020/0284551 6) / Acórdão QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente pode comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06/03/2020 após o término do prazo de 15 dias úteis em 05/03/2020, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, o recurso não foi conhecido/foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso (decisão mantida).