AREsp 1635704 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior; por essa razão, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: L"ANGULO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI; AGRAVANTE: PAOLA IANNELLI FERRARI; AGRAVANTE: ANTONIO PEDRO LOPES FERRARI; AGRAVANTE: SALVATORE IANNELLI; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

L"ANGULO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

AGRAVANTE

PAOLA IANNELLI FERRARI

AGRAVANTE

ANTONIO PEDRO LOPES FERRARI

AGRAVANTE

SALVATORE IANNELLI

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior; por essa razão, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade
  • Nego provimento ao agravo interno