AREsp 1843211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/negado porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, por intempestividade, o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL NOVA BARRA; Agravado: ANDREZA LEAL TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.211 Rj) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL NOVA BARRA

Agravante

ANDREZA LEAL TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.211 Rj) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias úteis)
  3. 3 Consequências da intempestividade e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/negado porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, por intempestividade, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Nego provimento ao agravo interno.