REsp 1839793 - ACORDAO

REsp 1839793 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos juntados posteriormente não eram idôneos para tal comprovação (apenas houve prova de suspensão de expediente em 21/06/2019, insuficiente), de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; AGRAVADO: MILENE APARECIDA DE SOUZA TEIXEIRA; AGRAVADO: CLEITON RODRIGUES SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Suspensão De Expediente Forense, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Suspensão De Expediente Forense Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

AGRAVANTE

MILENE APARECIDA DE SOUZA TEIXEIRA

AGRAVADO

CLEITON RODRIGUES SILVA TEIXEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é intempestivo por ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Validade de documentos juntados para comprovar feriado local (cópia de calendário ou informação da internet)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos juntados posteriormente não eram idôneos para tal comprovação (apenas houve prova de suspensão de expediente em 21/06/2019, insuficiente), de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade (ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição)