AREsp 1811275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável.

Parties
AGRAVANTE: ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A; AGRAVADO: MARCELLY GOMES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A

AGRAVANTE

MARCELLY GOMES DA ROCHA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local que teria suspendido o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa processual.