AREsp 1708592 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não admissível.

Parties
AGRAVANTE: ANA PERLA SICHIERI JARDIM; AGRAVADO: SUSETE APARECIDA FERNANDES PASSAGEM; AGRAVADO: JOSE EDUARDO ANDRADE COSTA; Interes.: EMA BEATRIZ MARTINEZ ANDRADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA PERLA SICHIERI JARDIM

AGRAVANTE

SUSETE APARECIDA FERNANDES PASSAGEM

AGRAVADO

JOSE EDUARDO ANDRADE COSTA

AGRAVADO

EMA BEATRIZ MARTINEZ ANDRADE COSTA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente poderia comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Consequências da intempestividade e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não admissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso.