AREsp 1697788 - ACORDAO

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O recurso é intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos juntados não eram idôneos para tal comprovação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
AGRAVANTE: WILMAR GOMES; AGRAVADO: LUIZASEG SEGUROS S/A; AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Documentos Idôneos Para Comprovação, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Documentos Idôneos Para Comprovação Honorários Advocatícios

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Parties

WILMAR GOMES

AGRAVANTE

LUIZASEG SEGUROS S/A

AGRAVADO

MAGAZINE LUIZA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Indeferimento de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso é intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; os documentos juntados não eram idôneos para tal comprovação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.