AREsp 1586326 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: QUADRA CONSTRUTORA LTDA; AGRAVADO: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.326 PR / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

QUADRA CONSTRUTORA LTDA

AGRAVANTE

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.326 PR / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Efeitos da intempestividade recursal e possibilidade de conhecimento posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade vício insanável e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo nos próprios autos
  • Determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais