AREsp 1586536 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido/teve o provimento negado porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável.
- Parties
- Agravante: RBS INFORMÁTICA E TELECOM LTDA; Agravante: ROGERIO BRAGA DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
RBS INFORMÁTICA E TELECOM LTDA
Agravante
ROGERIO BRAGA DA SILVA
Agravante
BANCO BRADESCO S/A
Agravado
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o feriado local pode ser comprovado após a interposição do recurso
- 2 Se o recurso foi interposto dentro do prazo processual de 15 dias úteis
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido/teve o provimento negado porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do recurso
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