AREsp 1784953 - ACORDAO

AREsp 1784953 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e insanável, impondo-se o não conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA; Agravado: VIAÇÃO GATUSA TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

VIAÇÃO GATUSA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e insanável, impondo-se o não conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015