AREsp 1701447 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso atacado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELLA PRISCO TOBELEM; Agravado: VICTOR GREGORY BORACHUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (AgInt)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELLA PRISCO TOBELEM

Agravante

VICTOR GREGORY BORACHUK

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local foi devidamente comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a intempestividade do recurso é sanável após a interposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 sobre comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso atacado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (AgInt)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.