AREsp 1786193 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LIMA BARRETTO; Agravado: FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.193 PA / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA BARRETTO

Agravante

FERNANDO AGOSTINHO CRUZ DOURADO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.786.193 PA / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Negar provimento ao agravo interno.