EAREsp 1622739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não ter a parte comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior e torna o vício insanável, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Consequências da ausência de comprovação de feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não ter a parte comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior e torna o vício insanável, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação