AREsp 1643512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO MAZÃO; Agravante: SANTAMARIA INDÚSTRIA DE QUEIJOS LTDA.; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno

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Parties

MARCELO MAZÃO

Agravante

SANTAMARIA INDÚSTRIA DE QUEIJOS LTDA.

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o agravo interno é tempestivo diante da falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ