AREsp 1655125 - ACORDAO

AREsp 1655125 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecível.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: MJ4 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MJ4 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E EMPRESARIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente diante de suposto feriado local não comprovado
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para regularizar prazo
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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