AREsp 1565004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando-o manifestamente intempestivo e não conhecível.

Parties
AGRAVANTE: LIGA MACAENSE DE DESPORTOS; AGRAVADO: ARTUR ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

LIGA MACAENSE DE DESPORTOS

AGRAVANTE

ARTUR ROCHA NETO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Consequência da intempestividade (insanabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, tornando-o manifestamente intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.