AREsp 1765939 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: WILSON DOS SANTOS; AGRAVADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

WILSON DOS SANTOS

AGRAVANTE

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos (15 dias úteis)
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar as partes