AREsp 1720725 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: WALLE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Agravado: TSB GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma Acórdão Final (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno

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Parties

WALLE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

TSB GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma Acórdão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando interposto fora do prazo legal sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)