AREsp 1601631 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente e por ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; os documentos juntados após o prazo de 5 dias foram preclusos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia e sem aplicação de multa processual.

Parties
AGRAVANTE: MILTON VICENTE DE SOUZA; AGRAVADO: ROSENILDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.631 SP (2019/0307655 8) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Da QUARTA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Agravo Interno, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Agravo Interno Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

MILTON VICENTE DE SOUZA

AGRAVANTE

ROSENILDO BATISTA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.631 SP (2019/0307655 8) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Nos Próprios Autos; Julgamento Da QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade recursal
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente e por ausência de comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; os documentos juntados após o prazo de 5 dias foram preclusos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia e sem aplicação de multa processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.