AREsp 1748629 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, por ser intempestivo e tratar-se de vício insanável, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: SANDRA BOGO TAVARES; Agravado: MECANICA DE VEICULOS PICARRAS LTDA; Agravado: LUIS ALBERTO MONETA; Interessado: CLÁUDIO BRONZINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

SANDRA BOGO TAVARES

Agravante

MECANICA DE VEICULOS PICARRAS LTDA

Agravado

LUIS ALBERTO MONETA

Agravado

CLÁUDIO BRONZINA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e agravo nos próprios autos
  3. 3 Se a intempestividade é vício insanável e impede regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, por ser intempestivo e tratar-se de vício insanável, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Deixar de aplicar multa processual