AREsp 1849514 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado da publicação (prazo encerrado em 17/12/2020), e não há nos autos documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente na Corte de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, não sendo admissível comprovação posterior salvo a exceção restrita prevista no REsp 1.813.684/SP.

Parties
Agravante: SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

SILVIA LETÍCIA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Qual o momento e o meio idôneo para comprovação da suspensão de expediente por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado da publicação (prazo encerrado em 17/12/2020), e não há nos autos documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente na Corte de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, não sendo admissível comprovação posterior salvo a exceção restrita prevista no REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade