AREsp 1725721 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível/insanável.

Parties
Agravante: CARMEN LUCIA GRIPPO 07472438839; Agravado: EBAZAR.COM.BR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Majoração De Honorários
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

CARMEN LUCIA GRIPPO 07472438839

Agravante

EBAZAR.COM.BR LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita depois da interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso seria conhecido apesar de intempestividade por ausência de comprovação do feriado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso e negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando o recurso manifestamente intempestivo e, portanto, inadmissível/insanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negado provimento ao agravo interno