AREsp 1658775 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, comprovação da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por essa razão, não sendo possível a regularização posterior, o agravo interno é desprovido e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FATTOR COMERCIO DE ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA; Agravado: PAULO SERGIO MENEZES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

FATTOR COMERCIO DE ESQUADRIAS ESPECIAIS LTDA

Agravante

PAULO SERGIO MENEZES GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior (exceção para segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, comprovação da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por essa razão, não sendo possível a regularização posterior, o agravo interno é desprovido e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Negar provimento ao agravo interno