REsp 1878894 - ACORDAO
O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, condição exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, sendo intempestivo o recurso e não podendo ser regularizado posteriormente, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.
- Parties
- AGRAVANTE: MARINA DE MACEDO SEILER; AGRAVANTE: GUILHERME FANAYA DE SOUZA; AGRAVANTE: ISABELLA FANAYA DE SOUSA MAYRHOFER; AGRAVANTE: JOSE GUSTAVO DE MACEDO SEILER - ESPÓLIO; AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SEILER BETTEGA; AGRAVANTE: LAURINDA ROSA SEILER BETTEGA; AGRAVANTE: MARIA BERNADETE CARNEIRO BETTEGA; AGRAVANTE: MARIA HELENA SEILER BETTEGA; AGRAVANTE: NEWTON PARODI; AGRAVANTE: TEREZA SEMIRAMIS BETTEGA PARODI; AGRAVANTE: JOAO LYDIO SEILER BETTEGA; AGRAVADO: LUIZ OMAR SANTOS SABOIA; AGRAVADO: CELSO VALENTE SABOIA - ESPÓLIO; AGRAVADO: SABÓIA HOTÉIS E TURISMO LTDA; AGRAVADO: CLIMAX HOTEL LTDA; INTERESSADO: MARLENE VANSOVITZ; INTERESSADO: ALEXANDRE RAMOS GOUVEIA; INTERESSADO: LUIZ BEZERUSKA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARINA DE MACEDO SEILER
AGRAVANTE
GUILHERME FANAYA DE SOUZA
AGRAVANTE
ISABELLA FANAYA DE SOUSA MAYRHOFER
AGRAVANTE
JOSE GUSTAVO DE MACEDO SEILER - ESPÓLIO
AGRAVANTE
LUIZ FERNANDO SEILER BETTEGA
AGRAVANTE
LAURINDA ROSA SEILER BETTEGA
AGRAVANTE
MARIA BERNADETE CARNEIRO BETTEGA
AGRAVANTE
MARIA HELENA SEILER BETTEGA
AGRAVANTE
NEWTON PARODI
AGRAVANTE
TEREZA SEMIRAMIS BETTEGA PARODI
AGRAVANTE
JOAO LYDIO SEILER BETTEGA
AGRAVANTE
LUIZ OMAR SANTOS SABOIA
AGRAVADO
CELSO VALENTE SABOIA - ESPÓLIO
AGRAVADO
SABÓIA HOTÉIS E TURISMO LTDA
AGRAVADO
CLIMAX HOTEL LTDA
AGRAVADO
MARLENE VANSOVITZ
INTERESSADO
ALEXANDRE RAMOS GOUVEIA
INTERESSADO
LUIZ BEZERUSKA
INTERESSADO
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial/agravo em razão de suposto feriado local
- 2 Momento e forma de comprovação do feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, CPC/2015
- 3 Consequências da intempestividade (insanabilidade)
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, condição exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, sendo intempestivo o recurso e não podendo ser regularizado posteriormente, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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