AREsp 1801017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/02/2020 e recurso interposto em 02/03/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, e deixou-se de aplicar multa processual.

Parties
Agravante: MOACIR CESAR KORMANN; Agravado: ASSOCIACAO MELHORAMENTOS CHAMPS PRIVES; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Do Feriado No Ato De Interposição Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MOACIR CESAR KORMANN

Agravante

ASSOCIACAO MELHORAMENTOS CHAMPS PRIVES

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de preclusão do prazo recursal
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/02/2020 e recurso interposto em 02/03/2020) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, e deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015