AREsp 1761758 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a indisponibilidade do sistema eletrônico não torna o dia 'não-útil' para fins de contagem, salvo quando coincidir com o início ou o término do prazo, nos termos do art. 224, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO FILHO; AGRAVANTE: MARLY TERESINHA MANDARINO SCOTON AZEVEDO; AGRAVADO: ARY FERREIRA DE SOUZA - ESPÓLIO; AGRAVADO: ISAURA SOUZA; INTERESSADO: ZAID ARBID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazo Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Contagem De Prazo Processual Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO FILHO

AGRAVANTE

MARLY TERESINHA MANDARINO SCOTON AZEVEDO

AGRAVANTE

ARY FERREIRA DE SOUZA - ESPÓLIO

AGRAVADO

ISAURA SOUZA

AGRAVADO

ZAID ARBID

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC/2015)
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a contagem de prazo (art. 224, § 1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a indisponibilidade do sistema eletrônico não torna o dia 'não-útil' para fins de contagem, salvo quando coincidir com o início ou o término do prazo, nos termos do art. 224, § 1º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.