AREsp 1750495 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior; diante da jurisprudência do STJ que considera tal intempestividade vício insanável, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
AGRAVANTE: FRANCISCO DIAS; AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DIAS

AGRAVANTE

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade limitada de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede regularização posterior; diante da jurisprudência do STJ que considera tal intempestividade vício insanável, o agravo interno deve ser desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.