AREsp 1825858 - ACORDAO

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Aplicação do CPC/2015; verificado que o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015), sendo inaplicável a comprovação posterior salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo; por tais fundamentos o Agravo Interno foi considerado manifestamente inadmissível e, portanto, improvido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do Agravo em Recurso Especial (arts. 219; 1.003, § 5º; e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicação do CPC/2015; verificado que o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015), sendo inaplicável a comprovação posterior salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019; ademais, embargos de declaração manifestamente incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo; por tais fundamentos o Agravo Interno foi considerado manifestamente inadmissível e, portanto, improvido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.