AREsp 1766018 - ACORDAO

AREsp 1766018 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede a regularização posterior.

Parties
AGRAVANTE: MILTON HISSACHI MITSUTAKE; AGRAVADO: CODERIA NAOMI MITSUTAKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na QUARTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Honorários Advocatícios Majoração, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Honorários Advocatícios Majoração Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON HISSACHI MITSUTAKE

AGRAVANTE

CODERIA NAOMI MITSUTAKE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior apenas em caso de segunda-feira de Carnaval (jurisprudência)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede a regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem