AREsp 1640023 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Parties
Agravante: PAULO CESAR MERCES DOS SANTOS; Agravado: ROSA DE SOUZA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.023 BA (2019/0373968 4) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MERCES DOS SANTOS

Agravante

ROSA DE SOUZA MIRANDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.023 BA (2019/0373968 4) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto após o prazo legal pode ser conhecido sem comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação imediata do feriado local
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a suspensão do prazo em razão de recesso ou feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem a comprovação, no ato da interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar multa processual.