AREsp 1723898 - ACORDAO

AREsp 1723898 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido e seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO LABECCA; Agravado: SOLAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravado: BETTA - PARTICIPACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA; Agravado: PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Agravado: MARIO RANDAL BARACAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO LABECCA

Agravante

SOLAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravado

BETTA - PARTICIPACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Agravado

PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravado

MARIO RANDAL BARACAT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do agravo interposto
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado intempestivo porque interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido e seu provimento negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC