AREsp 1732217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
AGRAVANTE: DAPHNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COPAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.217 RJ / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAPHNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVANTE

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COPAMAR

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.217 RJ / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso por intempestividade.