AREsp 1647949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável.

Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: JUAREZ FERNANDES FOLHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.647.949 RJ / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JUAREZ FERNANDES FOLHES

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.647.949 RJ / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a intempestividade do recurso implica não conhecimento e consequente coisa julgada
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval (conforme REsp n. 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante interpôs o recurso fora do prazo legal e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade vício insanável.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.