AREsp 1597999 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
AGRAVANTE: JOAO ANTONIO ZANATA; AGRAVADO: ODOLIR JOSE ZANATTA; AGRAVADO: GERALDO ZANATA; AGRAVADO: MARIA CONCEICAO ZANATA REMPEL; AGRAVADO: LUIZ OTAVIO MATANA; AGRAVADO: DAIANE MATANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO ANTONIO ZANATA

AGRAVANTE

ODOLIR JOSE ZANATTA

AGRAVADO

GERALDO ZANATA

AGRAVADO

MARIA CONCEICAO ZANATA REMPEL

AGRAVADO

LUIZ OTAVIO MATANA

AGRAVADO

DAIANE MATANA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Insanabilidade da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem a comprovação, no ato da interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015