AREsp 1657678 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MARÍLIA RIBEIRO DE CARVALHO; Agravado: MARLENE GUARACHO GUIDOLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios

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Parties

MARÍLIA RIBEIRO DE CARVALHO

Agravante

MARLENE GUARACHO GUIDOLIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se o recorrente poderia comprovar feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado no ato