AREsp 1645168 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe, no ato de sua interposição, comprovação da ocorrência de feriado local, exigência expressa no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; em consequência, negou-se provimento ao agravo, com determinação relativa à majoração de honorários quando cabível e sem aplicação de multa processual.

Parties: Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A; Agravado: PAULO CARVALHO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência Do STJ

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A

Agravante

PAULO CARVALHO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC