AREsp 1543338 - ACORDAO

AREsp 1543338 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que tornou o recurso manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização posterior; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento.

Parties
AGRAVANTE: FABIO ROMERO MENDONCA DE ARAUJO; AGRAVADO: FUNDACAO SAUDE ITAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.338 SP (2019/0206722 5) / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Para Interposição De Recurso (15 Dias Úteis), Honorários Advocatícios (majoração)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Para Interposição De Recurso (15 Dias Úteis) Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

FABIO ROMERO MENDONCA DE ARAUJO

AGRAVANTE

FUNDACAO SAUDE ITAU

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.338 SP (2019/0206722 5) / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deve o recorrente comprovar o feriado local no ato da interposição do recurso?
  2. 2 Se o recurso especial e o agravo foram interpostos dentro do prazo legal (tempestividade).
  3. 3 Consequências da intempestividade e possibilidade de majoração de honorários.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que tornou o recurso manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis, não sendo possível sua regularização posterior; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar e intimar as partes.