REsp 1899057 - ACORDAO

REsp 1899057 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
AGRAVANTE: ACIOLE CASTELO BRANCO MAUES; AGRAVADO: PEDRO ABILIO DA FROTA VERAS; AGRAVADO: L. K. PLANOS DE SAUDE ODONTOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Processual, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Processual Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

ACIOLE CASTELO BRANCO MAUES

AGRAVANTE

PEDRO ABILIO DA FROTA VERAS

AGRAVADO

L. K. PLANOS DE SAUDE ODONTOLOGICOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade como vício insanável segundo o CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente interpôs o recurso fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a intempestividade insanável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.