AREsp 1543118 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante interpôs o recurso após o prazo de 15 (quinze) dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JABES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravado: ELO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento) Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

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Parties

JABES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

ELO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos
  3. 3 Possibilidade ou não de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante interpôs o recurso após o prazo de 15 (quinze) dias úteis e não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito expresso no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.