AREsp 1795650 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; regularização posterior é inadmitida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: EUNIR GOMES DO NASCIMENTO; Agravado: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Feriado Local, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EUNIR GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Acórdão

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial e do agravo nos próprios autos
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.